CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcio , separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa.
Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei 11.441, conhecida como a lei das escrituras. Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. E muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população.
A Cobrança dos Serviços De acordo com a resolução do CNJ, “a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação”. Além disso, o documento também deixa claro que está vedada “a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro”.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, “é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade”.
A resolução 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos. Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, junta comercial, registro civil de pessoas jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.
A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.
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Muita das vezes para que um tratamento de um determinado estado patológico funcione corretamente, se faz necessário um suporte nutricional adequado de acordo com cada tipo de situação.
Separamos alguns casos patológicos que precisam de um acompanhamento nutricional adequado, lembrando também que uma alimentação adequada também pode ser bem eficiente para a prevenção de diversas doenças.São algumas doenças que podem ser prevenidas e também tratadas:
·Doenças gastrintestinais
·Diabetes mellitus
·Obesidade
·Doença Cardíaca
·Doença Hepática
·Doença Renal
·Doenças osteoarticulares
·Alergia Alimentar
·Neoplasias
·Pancreatite e Insuficiência Pancreática
Como é feito o tratamento em nutrição clínica e a indicação de alimentação adequada?
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Divórcio em Cartório: O rompimento afetivo dos casais muitas vezes
requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria
separação e o divórcio, além da partilha
de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se
tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de
acordo com o que cada um terá de direito.
Neste caso, o divórcio pode ser feito de forma simplificada,
em um cartório. É importante, porém, diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação,
extinguem-se os deveres de coabitação e fidelidade, próprios do casamento, bem
como o regime de bens.
No entanto, os
parceiros ficam impedidos de casar novamente, na condição de separados. Já o
divórcio é a dissolução total do casamento. Os requisitos para que o divórcio seja
extrajudicial, feito em cartório, é que ele seja consensual e que o casal não
tenha filhos menores de 18 anos ou incapazes.
O artigo 733 do novo Código de Processo Civil (CPC)
explicita que “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de
união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os
requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”. Se o casal tiver filhos menores ou incapazes, o
rito deve ser judicial.
A separação consensual (ou amigável) segue um protocolo
simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas, caso decida não
utilizar a Justiça Comum, e oficialize o requerimento.Mas apesar de o
procedimento ser simples, a Lei exige a presença de um advogado.
Pode ser um advogado
para ambos, ou para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das
partes sobre o que está sendo acordado.
A utilização da via extrajudicial deve seguir as regras
dispostas na Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na
Lei n. 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa
de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. De acordo com as
últimas alterações da Resolução CNJ n. 35/2007, o procedimento consensual não
pode ser obtido caso a esposa esteja grávida.
Hoje vamos falar um pouco sobre os serviços da empresa Apoio Corretora
A Apoio corretora conta com diversos serviços para facilitar a sua vida , e além disso conta com toda uma estrutura profissional especializada para te atender com a qualidade que você merece.
A seguir separamos alguns serviços que a Apoio Corretora pode fornecer para seus clientes:
Seguros para viagem
O seguro viagem é um produto indispensável para quem deseja viajar, seja no Brasil ou para o exterior; muito importante para quem faz viagens internacionais. Ele garante que, em caso de acidente ou algum imprevisto durante a viagem, você não fique desassistido, nem tenha gastos extras devido a imprevistos cobertos.
Planos de Saúde
Os Planos de Saúde passaram a ser contratados por muitos brasileiros nos últimos anos .Hoje ter um bom plano de não é questão de luxo, mas uma necessidade que vemos nas famílias brasileiras. Infelizmente pagamos altos impostos e nosso direito a saúde está cada vez pior, da até pena das pessoas que não tem condições de poder pagar um plano de saúde, ver nos noticiários ficarem o dia inteiro num hospital passando mal e ainda não ser atendida.
Contar hoje com um bom plano de saúde é ter a certeza de poder ser atendido em uma ampla rede de hospitais, clínicas e laboratórios associados ao plano que a pessoa aderiu.
A empresa que regulariza os planos de saúde no Brasil é a ANS, que lançou em seu site uma cartilha de dicas antes de contratar um plano muito interessante que todos deveriam ler para conhecer seus direitos.
Plano Odontológico
Hoje em dia ter um Plano Odontológico, sem dúvidas é uma ótima solução para economizar mais dinheiro.Ter despesas em tratamentos Odontológicos é muito comum hoje em dia em nosso Brasil, corretora conta com as melhores
Além de todos esses serviços , a Apoio Corretora conta com diversos outros recursos que podem ser consultados diretamente em nosso site oficial
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Como posso usar o site estação do conhecimento para obter mais informações ?
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Quais são as vantagens de usar o site Estação do Conhecimento?
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